Advogado especialista em direito civil fala sobre regras de convivência em condomínios
Segundo Fábio Coelho, existem diversos regimentos e normas que disciplinam a vida em sociedade, como os estatutos dos condomínios com seus regimentos internos.
Para quem deseja morar em condomínio é necessário estar ciente das regras de convivência e regimento interno do espaço. Segundo o advogado especialista em direito civil, Fábio Coelho, existem diversos regimentos que disciplinam, como a constituição, a lei específica dos condomínios, o código de processo civil, e os estatutos dos condomínios.
"Os estatutos dos condomínios e regimentos internos aprovam as normas de convivência diária. Os regimentos internos, após as normas estatutárias, são os atos que disciplinam barulho, horário, obras, e tudo mais. Tem um grande número de leis que formam isso", explica.
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Advogado especialista em direito civil fala sobre convívio dos moradores em condomínios — Foto: Reprodução/TV TEM
Ele ainda afirma que todos os condomínios costumam ter uma diretoria e um síndico. Segundo o advogado, em caso de contradições com vizinhos nos condomínios, como problemas com barulhos, o morador deve comunicar à administração do condomínio.
"Deve ser imediatamente comunicado à administração do condomínio. Todos têm uma diretoria e um síndico. Em caso de incidência de bichos, por exemplo, é mais urgente que faça a comunicação para o síndico e para a diretoria do condomínio", diz.
Caso o problema não seja resolvido, Fábio afirma que o morador pode entrar com uma medida judicial para a resolução do problema.
"Se não resolver, terá que entrar com medida judicial. Mas é obvio que vai resolver porque todos eles têm normas que podem, inclusive, aplicar multas de 2% do quanto se cobra mensalmente. Mas pode chegar até 10 vezes o valor do que é pago condomínio", diz.
Em casos de lixo sendo jogado no condomínio como, por exemplo, bitucas de cigarro, o advogado explica que é direito do morador reclamar, pois está fora das normas estatutárias.
Já as normas diárias, segundo ele, são normas de comportamento definidas pelo regimento interno do condomínio.
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Advogado explica direitos de moradores de condomínios — Foto: Reprodução/TV TEM
Animais de estimação
Em relação à proibição de animais de estimação em condomínios, Fábio afirma que todos podem ter animais, porém nas regras do regimento interno pode ser definida a realização de limpeza dos animais, em caso de sujeira.
"Não pode [proibir]. O que temos que ter em mente é aprender a conviver em sociedade. Não posso impedir que você tenha algum animal, mas nas regras de regimento interno definir que tenha havendo sujeira de algum especifico animal, que seja feita a limpeza pelo proprietário, aí deve ser feito", diz.
Fonte: G1
