Direito Condominial e Sindicatura - Amanda Accioli
Advogada pós-graduada em Direito Empresarial (Mackenzie) e em Direito Público (Federal Concursos). Possui formação complementar na área condominial, como de Administração Condominial e Síndico Profissional, de Direito Condominial e de Direito Imobiliário, todos pela Escola Paulista de Direito (EPD), entre outros. Tem experiência como advogada condominial nas áreas consultiva e contenciosa, atuando hoje como síndica profissional e como prestadora de serviços na área consultiva condominial para grandes escritórios jurídicos.
“Dona Síndica, consegue um “descontinho” para eu acertar minha dívida com o condomínio à vista?”
E aí meus amigos leitores, dou este desconto ou não dou? Afinal ele quer pagar seis meses de atraso à vista, e o condomínio precisa de dinheiro em caixa.
Ah… e tem também o vizinho deste que, na semana passada, me pediu um “descontinho” também, afinal ele paga o boleto da cota sempre em dia, e perguntou se poderia “quebrar a dele”… posso?
Em primeiro lugar, e tenho quase certeza que todos que me lêem por aqui já sabem, todos os condôminos têm o dever de concorrer para o pagamento das despesas de condomínio conforme a sua cota parte como previsto no Art. 1.336, inciso I, do Código Civil. Caso alguém nunca tenha lido este importante artigo do Código, segue:
Art. 1.336. São deveres do condômino: I - Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
Temos ainda o Art. 1.350 do Código Civil que diz claramente que as despesas de condomínio devem ser previamente apresentas em assembleia, aprovado rateio e posteriormente aprovadas as contas.
Então, fica claro e cristalino que qualquer síndico não pode conceder desconto ou redução dos acréscimos legais decorrentes da inadimplência, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos que der causa perante os demais condôminos, pois são os condôminos que irão arcar com a cota do inadimplente por meio de rateios. Assim qualquer “descontinho” como mencionei neste texto como uma brincadeira mas que infelizmente nós síndicos estamos acostumados à ouvir inúmeros pedidos neste sentido, está completamente for a da legalidade.
Não podemos esquecer que nós, gestores dos condomínios, somos exemplo, somos líderes de uma mentalidade implantada muitas vezes dentro de um condomínio (se estão acostumados a agir em desacordo com a Lei e com os bons costumes ou não) e conceder desconto para aqueles que atrasam as suas cotas condominiais pode representar um incentivo para que outros deixem de pagar para que depois tentem negociar, talvez, melhores condições.
Não posso deixar de mencionar também que este ato pode configurar enriquecimento ilícito, pois se o ato constitutivo do condomínio determina a forma de rateio por fração ideal e o síndico deixar de cobrar desta forma, iré representar uma benesse ao inadimplente em detrimento aos condôminos adimplentes, além do descumprimento de Cláusula Convencional.
Sempre lembrar então que os valores cobrados dos condôminos são resultantes do rateio da despesas comuns ordinárias (água, luz, telefone, internet, salários, encargos, etc.), de despesas extraordinárias (como por exemplo alguma obra, manutenção, etc), encargos financeiros, e até penalidades impostas a condôminos que estejam em falta com suas obrigações vão fazer parte da cota condominial.
Jamais o síndico terá poder para perdoar dívida ou para conceder descontos, sem a autorização da assembleia geral. Pagar as quotas em dia é obrigação de todo condômino e o síndico, sem autorização da assembleia, não pode conceder desconto para quem cumpre essa obrigação.
Como síndica e advogada consultiva na área condominial, eu sempre luto para que os condomínios tenham uma cobrança das cotas condominiais em separado da administradora, sendo imparcial mediante contratação de empresa relacionada com a sua atividade ou com a contratação de um escritório jurídico especializado para efetuar a cobrança das cotas em atraso e além dos valores sucumbenciais ou no caso da falta deste, ajustar um percentual do resultado entre 10 e 20% a título de remuneração.
Hoje temos também muitas empresas que trabalham adquirindo a inadimplência do condomínio em troca de um deságio e se sub-rogando na cobrança dos créditos futuros, porém hoje não falarei delas, pois eu somente quis abordar o tema que só na semana passada fui pedida por 3 (três) vezes por condôminos em condomínios geridos por mim: “Dona Amanda, não dá para dar um desconto no meu boleto?”
“Síndica, e um desconto para pagar a dívida à vista, “rola””?
Um forte abraço e até a próxima.
Amanda Accioli
Síndica Profissional
Advogada Condominialista
@acciolicondominial
