Lei 14.010 advinda da PL 1179 é publicada no Diario Oficial da Uniao
Foi publicado na edição 111, Seção 1 e Página do Diário Oficial da União a Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e que teve 8 artigos vetados do projeto de lei vindo do congresso.
Quer saber o que foi vetado pelo presidente ?
É só CLICAR AQUI NA MATÉRIA que publicamos sobre os vetos presidenciais.
Fonte: Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República
Confira na íntegra a lei logo abaixo:
