Nota do INDDIC acerca do projeto de lei 1.179 sancionado pelo Presidente, que converteu na lei 14010/2020.
O INDDIC informa que o seu posicionamento reflete que o veto do Presidente em um artigo atinente à Condomínios, em nada altera a aplicabilidade do código civil e decretos no segmento condominial.
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