NOTA TÉCNICA ACERCA DOS IMPACTOS NO SEGMENTO CONDOMINIAL, DIANTE DO DECRETO ESTADUAL
NOTA TÉCNICA ACERCA DOS IMPACTOS NO SEGMENTO CONDOMINIAL, DIANTE DO DECRETO ESTADUAL QUE PROMOVE A RETOMADA DE ALGUMAS ATIVIDADES ECONÔMICAS.
O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E ESTUDO DO DIREITO CONDOMINIAL,sob a sigla INDDIC, vem, por meio deste, tornar público a presente NOTA TÉCNICA, dispondo de alguns entendimentos jurídicos aplicados ao Segmento Condominial, face aos recentes decretos expedidos pelos Excelentíssimo Governador do Estado do Ceará (Decreto nº 33.608), e demais municípios que eventualmente aderirem às condições dispostas no referido decreto.
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