OAB-MT combate oferta de serviços jurídicos vinculados à administração de condomínios
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) aderiu à campanha contra a oferta de serviços jurídicos em conjunto com atividades de contabilidade ou de administradoras de condomínios. O movimento, que já repercute em São Paulo e Maranhão, foi lançado no Estado pela Comissão de Direito Condominial da entidade.
De acordo com o presidente da Comissão, Miguel Zaim, a prática é ilegal uma vez que, segundo o Art. nº1348, do Código Civil, a estas empresas cabe apenas administrar os condomínios, sendo a prestação de serviços jurídicos atribuição exclusiva de advogados e advogadas.
“O movimento ganhou força depois que profissionais da advocacia se depararam com a concorrência desleal apresentada por escritórios de contabilidade e administradoras de condomínios. É importante mencionar ainda a flagrante falta de ética neste tipo de ação”, diz.
Ele alerta que, mesmo que a assessoria jurídica conste nos contratos de prestação de serviços entre empresas e condomínios, o serviço não possui base legal. Deste modo grande parte dos síndicos e condôminos acabam sendo enganados.
“Há casos em que a consultoria jurídica é oferecida de forma gratuita. Isso criou revolta entre profissionais da área, uma vez que, para advogar, é preciso estar inscrito na ordem, ter seu escritório, estar em dia com suas anuidades, o que gera custos operacionais. Aí nos deparamos com essa banalização da advocacia”, explica Zaim.
Vale ressaltar que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) confere aos advogados e advogadas o direito de exercer estas funções. A mesma lei veda a divulgação da advocacia em conjunto com outras atividades.
No Código de Ética da Ordem, a irregularidade da prática fica explícita no artigo 5º “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”, e no artigo 7º “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela. ”
Para o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, a campanha alertará empresas que têm atuado irregularmente, síndicos e condôminos. Para isso, as redes sociais da instituição foram usadas como ferramenta para ampliar o alcance da informação. “Para ser especialista em Direito Condominial é preciso conhecimento em diversas áreas do Direito, por isso esta é uma atividade exclusiva do profissional da advocacia. ”
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Fonte: OAB-MT
